Portal Transparência

A Secretaria Municipal de Saúde, no exercício de suas atribuições legais, vem por meio deste dar publicidade à Escala de Plantão da Vigilância Sanitária, a ser realizada no mês de fevereiro à novembro de 2025, com o objetivo de informar os fiscais designados e a sociedade campoverdense, visando atender denúncias e demandas relacionadas à realização de plantões por farmácias e drogarias, as quais são obrigadas a manter plantão, mediante sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, bem como manter em pleno funcionamento os serviços internos e monitorar as condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária e outras diligências que sejam de responsabilidade do órgão sanitário competente em conformidade com o Art. 183, § 2º da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c Art. 9º do Decreto Municipal nº 28, de 30 de março de 2021, e em observância ao disposto nos arts. 4º, XXII e 13º, § 1º e 2º da Portaria nº 589, de 23 de maio de 2024.