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| LEI Nº 13460/2017 - LEI PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇÕS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Número: Sem Informação Categoria: Sem Informação SubCategoria: Sem Informação Titulo: LEI Nº 13460/2017 - LEI PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇÕS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto: Sem Informação |
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Categoria: Sem Informação Titulo: LEI Nº 13460/2017 - LEI PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇÕS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |