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Título: RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO, EXERCÍCIO: 2022

Título: INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 06/2022 - PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA OUVIDORIA

Título: LEI Nº 13709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Título: LEI Nº 13460/2017 - LEI PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇÕS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Título: LEI Nº 1891/2013 - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

Título: LEI Nº 1892/2013 - CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Título: LEI Nº 1891, DE 23 DE MAIO DE 2013: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI Nº 12527/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO