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Decreto 53/2023

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Data: 01/06/2023
Titulo: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018
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Decreto 53/2023
Data: 01/06/2023
Número: 53/2023
Categoria: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018
SubCategoria: Geral
Titulo: Decreto 53/2023
Texto: Sem Informação

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Data: 01/06/2023
Categoria: Sem Informação
Titulo: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018
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