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Atos, Decretos e Leis

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Nº: 001
Data: 22/05/2026
Categoria: LEI
Subcategoria: Geral
Título: Lei nº 14.129.2021
Documentos: 1
Nº: 484/2025
Data: 26/05/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Título: Portaria nº 484/2025
Documentos: 1
Nº: 468/2025
Data: 13/05/2025
Categoria: Portaria
Subcategoria: Geral
Título: Portaria nº 468/2025
Documentos: 1
Nº: 001
Data: 22/05/2024
Categoria: geral
Subcategoria: Geral
Título: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Documentos: 1
Nº: 53/2023
Data: 01/06/2023
Categoria: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018
Subcategoria: Geral
Título: Decreto 53/2023
Documentos: 1
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