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Portal Transparência

Portarias e Decretos/Leis Relacionados a Educação

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Nº: 02
Data: 27/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: DECRETO Nº 30 DE 2023 - MATRÍCULAS - REMATRÍCULAS - SISTEMA ONLINE - PRIORIDADES
Documentos: 3
Nº: 01
Data: 27/05/2026
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Título: PORTARIAS 2023
Documentos: 2
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